Falta consenso entre “Bom Senso” e clubes

Por: Dagoberto Fernando dos Santos

Vejo muitas críticas sobre o Projeto de Lei que trata da possibilidade de parcelamento de débitos fiscais dos clubes de futebol com a União. Começo, ressaltando que parcelamento de débitos é pratica comum às administrações fiscais como também ocorre com as dívidas bancárias, comerciais, entre outras, e está expressamente previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, isenta de qualquer favorecimento para o futebol.

Entretanto, o forte argumento contrário ao refinanciamento é de que se trata de mais uma tentativa para socorrer as entidades de pratica desportiva, comparável com o fracasso da Timemania. Todavia, vamos entender as causas desse fracasso.

O Governo, através da Caixa Econômica Federal errou, e errou muito, principalmente ao divulgar para os clubes que a arrecadação anual prevista para a Timemania seria na ordem de 500 milhões de reais, quando na verdade ficou por volta de apenas 30% desse valor.

Para se ter uma ideia, o valor arrecadado e compulsoriamente transferido para a União, sempre foi insuficiente para pagar as parcelas mensais do parcelamento fiscal e mal paga os juros do estoque da dívida corrigido pela SELIC. Logo, os clubes voltaram a inadimplir e deram início a um novo ciclo de endividamento.

Agora, volta o governo com uma nova solução: o PROFORTE. Este projeto contemplava a anistia e perdão da dívida que se configurava, a meu juízo, um procedimento desrespeitoso com os clubes que cumpriram regularmente suas obrigações e, por conta disso, deixaram de investir em contratações para melhor qualificar o elenco de atletas, assumindo prejuízos desportivos nas competições.

O número de emendas parlamentares fez com que surgisse um novo Projeto de Lei em substituição ao PROFORTE e que difere completamente da proposta original. Passou a ser conhecido como “Lei de Responsabilidade Fiscal para Clubes de Futebol”. O entendimento do relator dessa matéria é de que a instituição de um parcelamento não parecia ser suficiente para garantir a solvência histórica das entidades desportivas, e que a continuidade dessas Instituições dependeria de uma nova atitude de governança.

Esse projeto de lei substitutivo promoveu um racha entre a entidade representativa dos atletas, Bom Senso FC e os dirigentes de clubes, contribuindo para que esse projeto não fosse pautado e votado no plenário da Câmara dos Deputados, antes da eleições majoritárias de outubro. Por isso, digo que enquanto houver divergência entre os atletas e os clubes o projeto não avança. Os clubes pressionam para se obter as certidões negativas de débitos e os atletas pelo fair play financeiro que garantam o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Cumpre lembrar que após as eleições o ambiente politico é outro…

É necessário que se busque o consenso através do entendimento dos pontos que deveriam fazer parte do núcleo de uma proposta comum, a partir de duas premissas básicas: que as dividas dos clubes de futebol em condições normais são impagáveis e que o parcelmento por si só, não é a solução. A meu juízo, destaco e comento esses pontos que deveriam estar contemplados nesse projeto:

1. Moratória ou carência fiscal de três anos. Esse instituto suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, podendo condicioná-lo a observância de certos requisitos, como por exemplo, o atingimento de metas progressivas de saneamento financeiro durante esse período. O exemplo que extraimos da Timemania é de que o seu fracasso se deu pela incompatibilidade entre o valor da parcela a ser paga pelo clube e a sua capacidade imediata de pagamento com os parcos recursos da loteria. Logo, esse novo projeto precisa garantir que qualquer que seja o prazo de parcelamento, o valor da parcela tem que caber na capacidade de caixa do clube, especialmente quando se verifica que atualmente os clubes vivenciam uma desordem financeira.

2. Definição de metas para eliminar progressivamente o déficit financeiro, durante o prazo da moratória. O pagamento do parcelamento, somente será viável com a completa reestruturação financeira das entidades de pratica desportiva. Isso exige tempo. Durante o prazo de três anos de carência, as regras definirão as metas saneadoras para cada ano. Ao final do terceiro ano, o clube deverá demonstrar o equilibrio entre a despesa e a receita de forma a se obter um indice de liquidez favorável. A transparência e a fiscalização prudencial e preventiva serão fundamentais.

3. Criação de uma entidade regulamentadora e fiscalizadora da saúde financeira dos clubes de futebol com total autonomia e independência de atuação. Sem fiscalização não se identifica as irregularidades. Sem irregularidade não há denúncia. Sem denúncia não há crime. Sem crime não há julgamento. Sem julgamento não há punição. Este ciclo vicioso que afeta a gestão dos clubes de futebol, começa com a falta de fiscalização, de fora para dentro, e termina com a impunidade.

4. Penalização desportiva. Para que haja penalização desportiva as regras devem fazer parte do regulamento das competições para serem julgadas pelos Tribunais Desportivos. Sobre o não cumprimento dessas regras por parte dos clubes, devidamente denunciadas pelo órgão fiscalizador, seriam aplicadas sanções desportivas como, por exemplo, perda de pontos, perda de mandos de jogos, jogos sem torcida, restrição a contratações de novos atletas… É preciso se dar conta, ao se definir o regime sancionário durante o periodo de carência, que a penalidade da não inscrição na competição ou até mesmo o rebaixamento para a divisão inferior pode decretar morte súbita do clube infrator. Mas, após o periodo de moratória, onde em tese o clube deverá estar saneado, essas sanções mais rigorosas serão bem vindas. Quem não tem competência que não se estabeleça!

Enfim, sou de opinião que: moratória fiscal, metas de saneamento financeiro, regulamentação e fiscalização e penalização desportiva, são os eixos que deveriam embasar esse projeto de lei. Havendo cisão entre clubes e atletas, o projeto não caminhará no Congresso Nacional. Por isso, é preciso que haja consenso entre as partes envolvidas para, unidos, conseguirem pautar essa matéria ainda este ano.

Acho muito difícil. Mas, espero estar errado…

Por : admin /Agosto 18, 2014 /Artigos

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