Direito econômico: Fim do fatiamento?

A intenção da FIFA, que abraçou a causa da UEFA, ao aceitar proibir a participação de agentes e investidores nos direitos econômicos dos atletas demanda, antes de qualquer coisa, uma reflexão sobre vários aspectos para não se embaraçar a suposição com a realidade. Para isso, apresento abaixo alguns assuntos, para melhor entendimento do contexto.

Quanto à legislação desportiva
O denominado “passe”, que mantinham os clubes como verdadeiros “donos” de seus atletas, já não mais existe. Entretanto, no seu lugar nasceu o “direito econômico”, que consiste na expectativa de uma receita futura decorrente da eventual cessão para outro clube dos direitos federativos. Em 2011, quando do aperfeiçoamento da nova Lei Pelé, muito me empenhei para que o Congresso Nacional reconhecesse e regulamentasse o direito econômico na legislação desportiva brasileira.

Todavia, ocupei uma trincheira isolada e me dei por vencido. Atualmente, os direitos econômicos não encontram fundamento expresso na nossa legislação desportiva, porém a sua legalidade está fundada em normas do direito civil, tratando-se, em resumo, de cessão de direito creditório, pela qual o clube de futebol cede a terceiros uma parte do seu percentual deste direito.

Por isso, ouvimos hoje em dia, que os direitos econômicos dos atletas estão fatiados entre clubes, empresários, investidores, entre outros. Logo, a presunção da FIFA, me parece tratar-se de um malabarismo juridico para se regular o que não existe no marco regulatório brasileiro. A não ser que a FIFA se julgue competente para afrontar o nosso Código de Direito Civil.

Quanto à prática
A partir daí, na prática, virou um samba do “criolo doido”. Grupos de investidores e empresários de atletas passaram a formar uma espécie de sociedade com os clubes. Antecipa-se aos mercados importadores adquirindo percentuais dos direitos econômicos dos jogadores, sabendo que dentro de pouco tempo poderão renegociá-los com outras agremiações espalhadas pelo mundo, aferindo lucro considerável.

Quanto à transparência
No meio desse balaio de gatos, a transparência quanto à identificação dos envolvidos e respectivos percentuais na composição dos direitos econômicos dos atletas melhorou, uma vez que, a partir do balanço de 2013, por exigência do Conselho Federal de Contabilidade, as Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis dos Clubes de Futebol tem que divulgar a composição dos direitos econômicos sobre os atletas, bem como os respectivos percentuais de participação da entidade na negociação desses direitos. Em minha opinião isto ajuda, contudo, não resolve.

Quanto aos interesses envolvidos
Afinal, a compra por terceiros, dos percentuais dos direitos econômicos dos atletas é de iniciativa destes ou dos dirigentes de plantão? Eu diria: de ambos. Os clubes porque precisam fazer caixa para cobrir despesas diante da falta de crédito junto às instituições financeiras e os agentes / investidores, porque objetivam um lucro fácil e especulativo. Ou seja, transformam o atleta numa mercadoria cuja “posse” agride o papel do direito, que consiste em garantir que as pessoas não sejam tratadas como coisas.

Quanto às partes diretamente envolvidas
Sou favorável que se reconheça e se regulamente os direitos econômicos na legislação brasileira e nas normas da CBF e, que se restrinja, caso se opte por uma decisão radical, apenas partes envolvidas. Ou seja, o clube que detém o vinculo desportivo e o atleta em carater exclusivo e intransferivel para terceiros. Em se tratando de atletas em formação, o clube formador devidamente certificado, ficaria com 100% desses direitos, podendo negocia-los com os atletas por ele formados até, por exemplo, 20% a partir do seu primeiro contrato de profissional.

Quanto à participação de terceiros investidores
Se a intenção é apenas restringir a ação dos investidores que, atualmente, contribuem para financiar os deficits dos clubes, a regulamentação deveria permitir a participação destes, desde que constituissem um fundo de propósito especifico dedicado a investimentos em atletas de futebol de apenas um unico clube, até um limite preestabelecido dos direitos econômicos de cada atleta, vedada qualquer tipo de influência ou intervenção nas relações trabalhistas desportivas e nas transações desses atletas. Ou ainda que interfiram no desempenho do atleta ou do clube ou, ainda, que versem sobre participação e gerenciamento de carreira do atleta em formação. A ideia é transformar o atual capital “especulativo” em capital “saudável”, sem comprometer e afetar danosamente o desempenho e a credibilidade da competição.

Quanto ao plano de contingência
Caso se consolide na proposição da FIFA impugnando a participação de investidores nos direitos econômicos dos atletas, estes seguramente adotarão, como plano de contingência, a solução de comprar clubes de futebol endividados e, portanto, de baixo custo e com atividade desportiva irrelevante, transformando-os em sociedade empresarial de capital aberto, para serem utilizados como “clubes hospedeiros” dos direitos federativos e econômicos do investidor.

Esses “clubes hospedeiros” servirão apenas para esse fim, ou seja, proteger e legitimar o apetite mercantil dessa “terceira parte”. Para valorizar o jogador, serão emprestados para os clubes com maior vitrine, que se transformarão para esses casos, em “barrigas de aluguel”.

Finalmente
Como podemos perceber o tema é complexo na medida em que envolve questões juridicas, financeiras e de interesses, e com espaço aberto para alternativas oportunistas, por parte dos investidores, para driblar a intenção da proposta.

Depois disso, sou favorável que:
• Reconheça na lei desportiva brasileira o “direito econômico” devidamente regulamentado por decreto;
• Limite-se o fatiamento desses direitos a participação apenas do clube que detem o direito federativo do atleta e de um único fundo de investimento de proposito especifico, dedicado exclusivamente para atletas federados de um mesmo clube;
• Limite os percentuais para essas partes envolvidas, preservando ao clube uma aliquota maior que a somatoria das outras partes;
• O fundo não tenha nenhuma possibilidade de interferencia nas transações e desempenho dos atletas que fazem parte da sua carteira de ativos;
• Não se adote medidas radicais e definitivas, mas que haja um periodo de transição para os envolvidos se ajustarem a essa nova realidade e preservar os seus direitos já adiquiridos.

Caso contrário vamos continuar com o fatiamento dos atletas e, por conta disso, a competição será cada vez menos para os protagonistas e cada vez mais para os que dela se apropriam.

Por : admin /Outubro 16, 2014 /Artigos

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