Alterações da Lei Pelé no Senado

Alterações da Lei Pelé no Senado

A desejada rapidez na tramitação das alterações da Lei Pelé (PLC 09/10) nessa Casa Revisora atingiu seu objetivo. Em menos de três meses o projeto foi votado, apesar dos entraves das emendas agregadas de ultima hora, que obrigaram o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.   

Resta saber quando será apreciado pela Câmara e o que poderá ainda ser modificado.

Quanto à cronologia temos a seguinte situação:

1. Até o dia 29 de junho permanece no Senado cumprindo prazo regimental de encaminhamento de recurso para que a matéria vá ao plenário do Senado. Este artifício regimental não deverá ocorrer, uma vez que as aprovações nas Comissões Conjuntas e Terminativas foram baseadas em acordo, com a participação do próprio Governo.

2. A partir de dia 29 de junho PLC retorna à Câmara dos Deputados. Se mantido o regime de urgência, será encaminhado diretamente para o plenário da Câmara. A apreciação da matéria dependerá de acordo de lideranças e do destrancamento da pauta. Caso não se mantenha o regime de urgência será distribuído para as Comissões ou criada uma nova Comissão Especial com um novo relator. Entretanto não me parece ser este o desejo do governo.

O que poderá ser modificado?

1. Somente as emendas aprovadas no Senado e com base no parecer do relator na Câmara dos Deputados;

2. O voto em plenário será pela aprovação ou rejeição das emendas, não cabendo modificá-las em sua redação ou mérito.

Quais são essas emendas e quais as conseqüências para os clubes de futebol? 

Emenda 1 – Obriga o clube a publicar o edital de eleição da entidade por três vezes – inciso III do art. 22

Parecer do Senado: Nos termos da legislação em vigor, esse dispositivo exige que o edital de convocação para os processos eleitorais das entidades desportivas seja publicado três vezes em órgão de imprensa de grande circulação. Pretende agora a medida em exame diminuir tal exigência para uma vez apenas, o que certamente em nada contribui para a desejável transparência que se deve observar nesses pleitos. Nesse sentido, foi aprovada a supressão dessa alteração.

Parecer da Câmara: Pareceu-nos excessiva a exigência de que, nos processos eleitorais das entidades desportivas, o edital de convocação para a eleição seja publicado em órgão de imprensa de grande circulação por três vezes. Sugerimos uma única vez.

Clubes: Para os Clubes, implica apenas em custos desnecessários, uma vez que os eventos eleitorais, por si só, provocam uma grande cobertura da mídia espontânea.

Emenda 2 – Responsabilização dos dirigentes versus sociedade em comum – § 11 do art. 27

Parecer do Senado: Suprime as alterações aprovadas na Câmara. Ou seja, o Senado entende que referido dispositivo estabelece que os administradores respondam com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas durante o mandato somente nos casos da prática de atos de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Em caso de endividamento excessivo, problema da maioria dos clubes, o administrador não será responsabilizado. Afinal, contrair dívidas não configura nenhuma das hipóteses definidas no texto proposto. Logo, a responsabilidade pessoal dos dirigentes sobre as dívidas do clube no período da sua gestão é o que deve prevalecer de modo incondicional em respeito à intenção do legislador em moralizar as atividades empresárias dos clubes de futebol, e não apenas em casos de gestão temerária ou contrários ao estatuto. Diga-se que o Código Civil de 2002, lei de hierarquia superior, legisla de forma ampla sobre os tipos societários e a responsabilidade de seus dirigentes.

Parecer da Câmara: Na Lei Pelé, o seu artigo 27 parágrafo 11 lança praticamente todos os clubes à marginalidade, visto que o texto desse artigo sublinha que:

“as entidades desportivas profissionais que não se constituírem regularmente em sociedades empresárias ficam sujeitas ao regime de Sociedade em Comum” (sic).

A redação dada pelo PL 5.186 no artigo 27 parágrafo 11 revoga tacitamente esse texto corrigindo uma possível inconstitucionalidade e o substitui pelo seguinte texto:

“os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil”.

Esse texto apenas reforça o caput do artigo 27: As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

Clubes:
Ao se suprimir o texto do parágrafo 11 do PL se resgata o texto da Lei Pelé exatamente aquele em que lança os clubes ao regime de sociedade em comum. Esta alteração aprovada no Senado é grave para os clubes.

Aliás, esse tema foi abordado por mim na audiência publicana CCJ do Senado em 28/4/2010.

Quanto à responsabilidade pessoal dos dirigentes sobre as dividas dos clubes deve-se apurar a conduta dolosa ou culposa com todos os seus efeitos no plano administrativo. Nesse caso o elemento intenção é fundamental. Na gestão temerária o tipo subjetivo é o dolo caracterizado por uma conduta arrojada, ousada, fora dos parâmetros do mercado, desabitual, que gera riscos excessivos e irresponsáveis para o patrimônio dos Clubes.  

Emenda 3 – Restringe o chamado “direito de arena” às imagens – caput do art. 42

Parecer do Senado: Insere a expressão “imagens” na redação do caput do art. 42 da Lei nº 9.615, de 1998, nos termos do PLC nº 9, de 2010, de modo a não deixar dúvidas de que o direito de arena diz respeito unicamente à exploração televisiva de espetáculos ou de eventos esportivos, e não à cobertura radiofônica. Entende o Senado que esta providência faz justiça à natureza das transmissões radiofônicas, que têm seu conteúdo inteiramente produzido por profissionais ligados às próprias emissoras e não podem depender de autorização ou estarem sujeitas a qualquer sorte de proibição.

Parecer da Câmara: O art. 42 da Lei n.º 9.615/98 disciplina o direito de arena das entidades de prática desportiva. A nova redação do caput, proposto no Projeto de Lei n.º 5.186, inclui ali a captação, a emissão e a reprodução, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo. Observe-se que o texto em vigor (Lei Pelé) refere-se apenas à fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem.

Clubes: Culturalmente, no Brasil, não se cobra o direito de arena por cobertura radiofônica. Entretanto, ao se consagrar em Lei, que ela não é devida, significa se inviabilizar a possibilidade das entidades de pratica desportiva, detentoras desses direitos, de futuramente negociarem as transmissões radiofônicas. Esta questão é polêmica com forte viés político e de interesse publico (direito a informação). Entretanto, há de se considerar que se trata de uma propriedade capaz de gerar receita para os clubes detentores desses direitos, caso queiram negociá-lo, futuramente, com as emissoras radiofônicas.

Devemos sempre considerar que o espetáculo esportivo desperta no homem contemporâneo uma atração firme e cuja demanda exige e consome. De tal sorte e maneira, que se agregam ao foro esportivo um incontável acervo de interesses econômicos, tais como marcas, direitos e patentes.Satisfazendo o incessante interesse das massas será evidente e natural que as atividades de comunicação, para tal produto se voltem, não visando simplesmente prestarem informações, ou a simples noticia do evento, mas certamente dirigirem-se ao espetáculo esportivo em si, como elemento de lazer e, conseqüentemente, explorável comercialmente. As emissoras de rádio ao oferecerem o espetáculo por meio da descrição dos fatos que se sucedem, obtém junto aos seus patrocinadores a recuperação financeira que movimentará seu orçamento, pagará suas contas e salários e oferecerá o devido lucro ao empreendimento. As associações esportivas que bancam o espetáculo mantêm atletas e conservam estádios, acabam sem a devida contrapartida por parte das emissoras de rádio.

Nada mais justo aos organizadores dos espetáculos e seus atletas poderem exigir esta devida compensação, pois no espetáculo esportivo moderno, ninguém é samaritano, todos buscam o lucro. Tanto que as emissoras cobram muito bem suas cotas de patrocínio.

Emenda 4 – Restringe a 3% do tempo total do evento o período máximo para exibição jornalística dos flagrantes dos espetáculos esportivos à emissora não detentora dos direitos de transmissão – inciso II do § 2º do art. 42

Parecer do Senado: Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art. 42. A alteração pretendida mantém o tempo de três por cento para a duração de flagrantes de espetáculos esportivos por emissoras não detentoras dos direitos de transmissão, e suprime a limitação máxima de noventa segundos imposta pela redação que chega ao Senado Federal. De fato, a fixação dos flagrantes de espetáculo, em noventa segundos “em qualquer circunstância”, praticamente inviabiliza a cobertura de eventos esportivos.

No caso do futebol, a já diminuta cobertura autorizada hoje em vigor, de apenas 2,7 minutos, se reduziria para quase a metade desse tempo. Lembre-se que esses flagrantes destinam-se a fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos. Dessa maneira, a redação constante do PLC nº 9, de 2010, acabaria por penalizar os telespectadores, que ficariam privados de informações mais detalhadas acerca dos espetáculos.

Parecer da Câmara: Este artigo foi o mais polemico na tramitação do PLC no Senado. A fundamentação da Câmara através uma emenda de plenário, de ultima hora, incluindo a limitação de 90 segundos para os flagrantes desportivos foi baseada em legislação internacional e para assegurar o caráter jornalístico e não de exploração comercial desses flagrantes.

Clubes: Em 1º lugar o direito de arena é direito das entidades de prática desportiva, têm valor e precisa que lhe seja conferida proteção eficaz. O direito à informação consiste no direito de comunicar ao publico notícia ou fato de interesse publico. Entretanto, se a pretexto do direito à informação houver exploração comercial dos sons e imagens do evento esportivo, frustrar-se-á injustamente a proteção ao direito de arena, privilegiando-se o comportamento oportunista de agentes que não são titulares de quaisquer direitos de exibição de referidos eventos. Por conseguinte, poderá prejudicar os Clubes quando das negociações dos direitos de transmissão, em caráter de exclusividade, com as emissoras de TV.  

Emenda 5 – Possibilita a concessão de efeitos suspensivos aos atletas quando a pena superar duas partidas ou quinze dias – § 4º do art. 53

Parecer do Senado: O projeto pretende ampliar de duas para três partidas, e de quinze para vinte e um dias o limite para o recebimento dos recursos no efeito suspensivo. No entanto, a regra trazida pelo novo CBJD já resolveu esse problema. Em outras palavras, a mudança pretendida pelo projeto acaba impactando diretamente no texto do novo CBJD, pois a ampliação de partida ou prazo compromete a celeridade, podendo ocasionar o ‘engavetamento’ dos recursos. Além disso, o punido acaba tendo que cumprir às vezes quase a metade ou a totalidade das penas até o julgamento dos recursos, porquanto as penalidades por partida, para atletas, por exemplo, e dependendo do caso concreto, raramente chegam a mais de seis partidas. Por essas razões, propomos a supressão da alteração feita pelo PLC nº 9, de 2010.

Parecer da Câmara: Resolve propor no Substitutivo nova redação para o art. 53, § 4º, da Lei Pelé, para atribuir efeito suspensivo aos recursos das decisões das Comissões Disciplinares para os TJDs, e desses para o STJD, quando a penalidade exceder de três partidas consecutivas ou vinte e um dias. O dispositivo em vigor da Lei estabelece duas partidas e quinze dias consecutivos. A mudança tem por mérito proteger os resultados das disputas desportivas, de forma a evitar incômodos e prejuízos para as entidades de prática desportiva envolvidas.

Clubes: O novo texto do CBJD já contempla esse assunto

Emenda 6 – Pagamento à FAAP deve ser mensal –
alínea a do inciso I, ao inciso II, e ao § 1º do art. 57

Parecer do Senado: No entendimento do Senado é preciso aperfeiçoar a redação do art. 57 da Lei nº 9.615, de 1998, nos termos propostos pelo PLC nº 9, de 2010, para melhor elucidação de seu intento. De fato, a redação é imprecisa no que concerne aos procedimentos para a transferência dos recursos para as entidades contempladas (FAAP e FENAPAF). Para fins de clareza e exatidão, propõe emenda ao dispositivo mencionado.

Parecer da Câmara: O Substitutivo dá nova redação do art. 57 da Lei Pelé, resultante de amplo acordo entre a Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP, as entidades de prática desportiva e os sindicatos dos atletas profissionais.

Nova sistemática é proposta para o repasse de recursos à FAAP: meio por cento do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a ser pago pela entidade de prática desportiva contratante; e oito décimos por cento do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade de prática desportiva cedente.

Nova entidade passa a ser beneficiária de recursos para financiamento de suas atividades, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, nos seguintes termos: dois décimos por cento do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade de prática desportiva cedente.

Clubes: Questionam a constitucionalidade deste artigo, pelo fato que o tributo em tela configurar “contribuição” financeira de interesse de categoria profissional, posto que se destina a custear pessoa jurídica de direito privado. Entretanto, na alteração proposta houve um ganho para os clubes de futebol, considerando-se a redução de 1% para 0,5% sobre uma nova base de incidência, que passa a ser o salário mensal ao invés do valor do contrato do atleta. Neste caso, elimina-se a hipótese de recolhimento antecipado sobre o valor de um contrato cujo prazo poderá não ser cumprido. Mantêm-se o 1% divididos em 0,8% para a FAAP e 0,2% para a FENAPAF, agora incidindo sobre o valor efetivo da transferência do atleta, ao invés do valor da cláusula penal e, revoga-se tacitamente o recolhimento de 1% sobre a bilheteria da competição.

Emenda 7 –Ex- atletas não poderão ser monitores, somente profissionais de educação física – art. 90-E

Parecer do Senado: Entende ser necessária a supressão do art. 90-E, acrescido à Lei nº 9.615, de 1998, que cria a figura dos monitores esportivos, por considerá-lo atentatório à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. De fato, o exercício de atividade já regulada, como no caso, a de profissional de educação física, deve ser exercida apenas por pessoas habilitadas e qualificadas nos termos definidos pelos Conselhos que regulam o setor.

Parecer da Câmara: Transfere para o Substitutivo o texto que estava na Lei 6.354 revogada por este PLC

Clubes: Apesar de reconhecer a necessidade de proteção para os profissionais de educação física, resta saber como ficarão aqueles ex-atletas com três anos seguidos ou cinco anos alternados de experiência profissional que trabalham nos clubes como monitores. 

Emenda 8 – Atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento dos clubes – art. 90-G

Parecer do Senado: Apresenta emenda supressiva do art. 90-G, acrescido à Lei nº 9.615, de 1998, que estabelece que os atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas. Entende que, além de estar vazado em redação imprecisa, admitindo interpretações díspares, o preceito pode ocasionar indesejáveis situações de inadimplência de obrigações por parte das entidades. Pode, até mesmo, no limite, servir de amparo para a contratação de novas dívidas por parte das agremiações.

Parecer da Câmara: Ao determinar a constrição integral de suas receitas brutas, a Justiça colocou algumas entidades desportivas em dificuldade, sem atentar para o fato de que parte dessa renda tem natureza alimentícia, já que custeia salário dos empregados. Sem impedir o procedimento normal das execuções judiciais foi incluído no PL 5.186 original, que os atos de natureza constritiva, não poderão em hipótese alguma, onerar as entidades desportivas profissionais, alem do limite máximo de 15% da totalidade da receita liquida mensal. No Substitutivo da Câmara o texto foi reformulado e renumerado para o artigo 90-G com a seguinte escrita: os atos judiciais executórios de natureza constritiva na poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas.

Clubes: Trata-se de impedir que clubes simplesmente “quebrem” para honrar pagamentos determinados pela justiça. Trocando em miúdos, prevê que os clubes não poderão sofrer penhoras que prejudiquem o seu funcionamento. Resta saber quando uma penhora irá inviabilizar o funcionamento de uma entidade. 

Emenda 9 – Acesso de cronistas esportivos nos estádios e autoriza exigência de relação dos profissionais habilitados – Art.90-H

Parecer do Senado: Trata-se de introduzir na Lei Pelé o preceito objeto da Resolução n º 4/87 do antigo CND – Conselho Nacional de Desportos, mais tarde revogado, que regulava o ingresso de cronistas esportivos nas competições e exibições públicas promovidas por entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto.

Justifica a proposta, por um lado, o reconhecimento da importância do trabalho realizado pela categoria, como protagonista e incentivadora das atividades desportivas, e, por outro, a necessidade de se eliminarem, preventivamente, quaisquer obstáculos, restrições, limitações e

pressões ao livre e democrático exercício das atividades dos cronistas.

“Art. 90-H Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.

Parágrafo único. As entidades de administração do desporto poderão exigir, anualmente, a relação dos cronistas esportivos habilitados.”

Parecer da Câmara: Trata-se de uma emenda aditiva e, portanto fica prejudicado o parecer da Câmara.

Clubes: É meritória a emenda, pois promoverá um novo regramento para o acesso de cronistas esportivos aos estádios, quando de serviço.

Essas são as alterações promovidas pelo Senado Federal na apreciação do PLC 09/10. O futebol espera, quando do retorno do PLC à Câmara dos Deputados lhe seja dada a mesma velocidade.

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