Alterações da Lei Pelé na Câmara

Alterações da Lei Pelé na Câmara

Finalmente, na sessão legislativa da Câmara dos Deputados ocorrida em 02/03/2010, foi aprovado e encaminhado para o Senado Federal a redação final do Substitutivo ao PL 5.186 que altera a Lei Pelé. Este sofreu alterações decorrentes de emendas de plenário, algumas acolhidas pelo Relator, outras rejeitadas e duas destacadas para voto em separado que foram derrotadas pela manifestação dos parlamentares presentes.

Entre as emendas aceitas gostaria de destacar aquela que altera a não incidência de horas extras e adicional noturno, em período de concentração, viagens, pré temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente. A proposta acolhida para o texto final, não afasta a incidência desses adicionais e sublinha que os acréscimos remuneratórios em razão de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta, devem estar previstos no contrato de trabalho desportivo, preferencialmente com a participação das respectivas entidades sindicais.

A intenção do PL nº 5.186, de 2005, foi de tipificar a atividade do atleta em função das especificidades da sua atividade de trabalho por se tratar de relação de trabalho especial, cujas peculiaridades reclamam distinções jurídicas em relação aos demais contratos de trabalho regidos integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Neste caso, o Brasil real foi driblado pelo Brasil virtual, configurando assim, uma fragrante injustiça com os Clubes que terão que buscar soluções inventivas para evitar que à hora extra e o adicional noturno passe a remunerar o atleta enquanto este, mesmo a disposição do clube, assiste TV, joga sinuca, acessa a internet, vídeo-game durante o período de concentração, e ainda quando pratica sua atividade, pela qual já é remunerado, no período noturno.

Entre as emendas rejeitadas, destaco aquela que tentou enquadrar a formação desportiva num contrato de aprendizagem com a duração máxima de dois anos. Esta emenda caso fosse acolhida quebraria a lógica do PL, uma vez que limitaria em dois anos a formação desportiva, acelerando a saída prematura dos nossos atletas para o exterior. Partindo da premissa que a formação começa aos 14 anos e que o contrato de aprendizagem seria de dois anos o atleta aos 16 anos já teria sua formação desportiva completada e, ao clube não restaria outra alternativa senão profissionalizá-lo ou dispensá-lo. Portanto, “obrigatoriamente” profissionalizar o atleta aos 16 anos, seria caminhar na direção contrária a essência do PL 5.186, que contempla em seus vários artigos um novo regramento de proteção ao clube formador para retardar o 1º contrato de profissional e deste modo contribuir para reduzir o êxodo antecipado dos nossos talentos.

O futebol espera uma tramitação ágil nessa Casa Revisora para finalmente ser encaminhado à sanção presidencial e se transformar em Lei.

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