Participação da DFS na Lei Pelé

Nova repartição dos recursos oriundos das Loterias Federais

O Substitutivo do PL 5.186 de 2005 de iniciativa do Poder Executivo produzido em consenso entre todas as entidades envolvidas no futebol com o objetivo de aperfeiçoar a Lei Pelé de 1998 e aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em Abril de 2009, infelizmente não foi apreciado e votado pelo Plenário da Câmara no ano de 2009.

Apesar de ser um projeto de interesse do governo e este ter maioria parlamentar naquela Casa Legislativa não foi possível se buscar um acordo de lideranças para votação dessa matéria por interferência de alguns deputados contrários as alterações introduzidas no artigo 56 da Lei Pelé.

Este artigo parece ser o vilão dessa letargia legislativa, impedindo que se avance com um novo regramento para o futebol brasileiro, mais ajustado a realidade atual. Propõe uma nova repartição dos recursos oriundos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva), que por sua vez, alterou o artigo 56 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé).

Desde 2001, portanto, o equivalente a 2% da arrecadação bruta das loterias federais são repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, para promoção do desporto olímpico.

O COB e o CPB dividem a referida verba na proporção de 85% e 15%, respectivamente. Cada uma dessas entidades é obrigada a aplicar o equivalente a 10% e a 5% do seu quinhão no desporto escolar e universitário, respectivamente.

Ressalte-se que esses recursos constituem receitas próprias dessas entidades, que os recebem diretamente da Caixa Econômica Federal e devem ser exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos na forma de programas e projetos notificados aos Ministérios da Educação e do Esporte. Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação desses recursos pelo COB e pelo CPB.

A proposta de emenda parlamentar reduz de 85% para 55% o percentual aplicado sobre os recursos das loterias destinados ao COB, para distribuir 30% aos clubes formadores dos atletas olímpicos.

No contexto de sermos o país sede dos Jogos Olímpicos de 2016 e de os clubes afirmarem serem os formadores de 70% dos atletas olímpicos da delegação brasileira na Olimpíada de Pequim, a destinação de recursos para os clubes formadores de atletas olímpicos parece justa e meritória.

O Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 5.186/05, aprovado, em 15/04/2009, por unanimidade na respectiva Comissão Especial, acolheu na íntegra o texto que reduz os recursos destinados ao COB para redistribuí-los aos clubes formadores de atletas olímpicos. Além disso, também propõe uma segunda mudança na sistemática vigente de aplicação daqueles recursos: dobra os percentuais que o COB e o CPB devem investir em desporto escolar e universitário, que passam a ser de 20% e 10%, respectivamente. Por último, altera o texto vigente para determinar que os programas e projetos desenvolvidos pelo COB e CPB com os recursos da Lei Agnelo-Piva não sejam apenas notificados aos Ministérios da Educação e do Esporte, como é feito atualmente, mas sim que se submetam previamente à autorização desses dois Ministérios.

Estas alterações no artigo 56 criaram um impasse político que dificulta a tramitação natural do Substitutivo ao PL 5.186, na Câmara dos Deputados, relegando para o segundo plano todos os demais aprimoramentos que se aprovados no Congresso Nacional, trarão inúmeros benefícios para o futebol.

É preciso encontrar uma saída urgente para o enfrentamento dessa questão.

O ano de 2010 por ser um ano eleitoral e, portanto atípico, poderá criar um ambiente político desfavorável para a tramitação dessa matéria. Cumpre lembrar que este Projeto de Lei, concebido em 2005 é de iniciativa do Poder Executivo, e que em 2010 completará cinco anos de existência.

Por isso, transformar essa realidade é o grande desafio estratégico dos clubes desportivos já no início de 2010. É fundamental que essa matéria seja pautada para apreciação e votação na Câmara dos Deputados, logo após o recesso parlamentar. Entretanto, nada é dado, é preciso que os clubes, que representam o principal eixo por onde gira o esporte no Brasil, se tornem agentes ativos desse processo.

Em 2010, assim como nos anos que se seguirão a industria do desporto estará diante de um cenário de mudanças aceleradas, principalmente pela necessidade de reestruturação dos modelos de gestão nas entidades de prática desportiva e pelos desafios de sediarmos uma Copa do Mundo e Olimpíadas.

Neste contexto, cinco anos de espera para se atualizar e aperfeiçoar uma legislação desportiva é muito tempo.

Quanto ao futebol, este não pode mais esperar.

Com este artigo, terminamos nossa abordagem dos principais temas do Substitutivo ao PL 5.186 que busca aperfeiçoar a Lei Pelé. Como já dizia Montesquieu “Uma coisa não é justa por ser lei, mas deve ser lei porque é justa”. Este novo diploma legal em tramitação no Congresso Nacional tem o mérito de restabelecer o equilíbrio entre os interesses de todos os envolvidos, tornando as suas relações mais justas.

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