Participação da DFS na Lei Pelé

Recursos repassados a Federação
das Associações de Atletas Profissionais

O objetivo deste artigo é o de se comparar as alterações sugeridas no Substitutivo ao PL 5.186 em relação à Lei Pelé, principalmente sobre o artigo 57, cuja redação vigente, apresenta o seguinte texto:

“Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a FAAP:

  • 1% do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;

  • 1% do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta;

  • 1% da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;

  • Penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva” (sic).

Não será objeto desta análise a interpretação da possível inconstitucionalidade deste artigo, pelo fato que o tributo em tela configurar “contribuição” financeira de interesse de categoria profissional, posto que se destina a custear pessoa jurídica de direito privado e que apesar de existência de Lei que o institua (Lei Pelé) não ser constitucional por não estar previsto no regime jurídico tributário, previsto na nossa Carta Magna, que tenha por hipótese de incidência “contrato de atleta profissional”, “valor da cláusula penal”, ou ainda, “arrecadação de competições organizadas”.

No final de 2007, o Presidente da República, regulamentou por decreto o artigo 57 da Lei Pelé, que instituiu o repasse. Em 2008 a contribuição também passou a fazer parte do Regulamento Geral das Competições da CBF, o que tornou os clubes sujeitos a punições na esfera desportiva em caso de não cumprimento da Lei. A FAAP cobra uma dívida milionária dos clubes. O Sindicato do Futebol recorre ao Poder Judiciário no sentido de obstar a incidência dessa cobrança em razão da inconstitucionalidade aqui suscitada. Os clubes alegam que são os atletas que devem pagar essas taxas à Federação, já que ela existe para cuidar deles, principalmente após o fim da carreira. Os valores repassados são questionados pelos clubes que se fundamentam nos seguintes argumentos:

  • 1% sobre o valor do contrato é injusto, na medida em que este pode ter uma duração de três anos, mas o atleta pode ser negociado a qualquer tempo, e seguramente o será antes do término do contrato. Logo, o clube terá pago por um período em que não contou com o serviço do atleta;

  • 1% da cláusula penal no caso de transferências nacionais e internacionais não retrata a realidade dos fatos, uma vez que essas transferências se dão, na grande maioria dos casos, de uma forma negociada com valores muito inferiores ao da cláusula penal;

  • 1% da arrecadação de bilheterias da competição compromete recursos importantes no fluxo de caixa, que poderiam saldar outros compromissos correntes, inclusive de ordem trabalhista.

Enfim, este era o cenário existente que servia de pano de fundo nas discussões sobre o aperfeiçoamento da Lei Pelé, particularmente quanto ao repasse de recursos para a FAAP.

O legislador procurou no Substitutivo propor uma nova sistemática de repasse, dando uma nova redação para o artigo 57 da Lei Pelé, resultante de amplo acordo entre a FAAP, as entidades de prática desportiva e os sindicatos de atletas profissionais, ou seja:

“Art. 57 – Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, os recolhidos:

I – diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP:

a) 0.5% do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a ser pago pela entidade de prática desportiva contratante;

b) 0,8% do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade de prática desportiva cedente.

II – diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, 0,2% do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade de prática desportiva cedente.

§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, quando de sua efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.

§ “2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que trata este artigo, nos termos dos seus estatutos (sic).”

Como é possível perceber, houve um ganho para os clubes de futebol, considerando-se a redução de 1% para 0,5% sobre uma nova base de incidência, que passa a ser o salário mensal ao invés do valor do contrato do atleta. Neste caso, elimina-se a hipótese de recolhimento antecipado sobre o valor de um contrato cujo prazo poderá não ser cumprido. Mantêm-se o 1% divididos em 0,8% para a FAAP e 0,2% para a FENAPAF, agora incidindo sobre o valor efetivo da transferência do atleta, ao invés do valor da cláusula penal e, revoga-se tacitamente o recolhimento de 1% sobre a bilheteria da competição.

Para a FAAP o ganho corresponde principalmente, na regularidade do recebimento desse repasse, que passa a ser mensal, incidindo sobre a folha de pagamento de atletas profissionais, permitindo, com isso, se organizar um fluxo de caixa previsível para o cumprimento das finalidades e dos objetivos sociais da entidade.

Surge um novo beneficiário desses recursos, a FENAPAF que passa a receber 0,2% do valor correspondente a transferência de atletas gerando uma nova fonte de receita para essa Federação.

Entretanto, para se viabilizar esse acordo, a FAAP deve acatar o perdão da dívida atual com os clubes de futebol e estes, não contestarem a constitucionalidade dessas “contribuições”.

Essa negociação, que teve um viés eminentemente político, pela natureza humana da aplicação desse recurso, encontrou na sensibilidade do legislador a motivação necessária para se buscar um consenso, onde ninguém leva tudo e todos levam um pouco.

Comments are closed.

  • DFS
  • Sobre

    A DFS Gol Business é uma empresa de caráter privado especializada em gestão e consultoria empresarial no esporte.

  • Newsletter

    Cadastre-se e receba as novidades da DFS Gol Business.