Participação da DFS na Lei Pelé

Inadimplência salarial
de atleta emprestado

O objetivo do legislador é o de impedir que haja uma rescisão contratual motivada por inadimplência salarial de um atleta emprestado temporariamente sem o conhecimento do clube cedente, nos termos do artigo 31: “A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial formal de trabalho desportivo profissional daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos”.

O artigo 39 da Lei Pelé regula a possibilidade de uma entidade de prática desportiva ceder atleta profissional a outra, por meio de contrato de empréstimo, com cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente.

O Projeto de Lei n.º 5.186/05 propõe que nos casos de mora no pagamento dos salários por parte da entidade de prática desportiva cessionária, seja aberta oportunidade à entidade cedente, empregadora principal, de purgar a mora e evitar a hipótese de rescisão contratual, nos termos do artigo 31, bem como penalizar a entidade de prática cessionária pelo não pagamento de salários e contribuições previstas em Lei. Para tanto, cria o seguinte dispositivo legal:

“Art. 39 O atleta cedido temporariamente à outra entidade de prática desportiva, que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de dois meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.

§ 1º O não pagamento de salário, e contribuições previstas em Lei, ao atleta por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por dois meses, implicará na rescisão do contrato de empréstimo e incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.

§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente, para cumprir o antigo contrato especial formal de trabalho desportivo profissional. (sic)”

Sou de opinião que esse dispositivo legal vem em boa hora na medida em que a Lei Pelé, não tratava do tema empréstimos de atletas com a devida profundidade, penalizando na prática, o clube cedente com a perda do vínculo desportivo do atleta, por motivo que não deu causa.

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