Participação da DFS na Lei Pelé

Direito de preferência para
renovação do 1º contrato
de profissional

É meritória a tentativa de dar melhores contornos jurídicos ao direito de prelação assegurado à entidade desportiva formadora de renovar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo. Urge proteger e incentivar as atividades das entidades de prática desportiva formadora.

O texto proposto no PL foi aperfeiçoado para estabelecer que o limite de três anos para a primeira renovação do contrato poderá ser ampliado em caso de proposta mais vantajosa de terceiros, de forma a incentivar a permanência do atleta na entidade que o formou.

“A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo prazo não poderá ser de três anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro” (sic).

O Substitutivo também buscou melhorar a negociação e o controle sobre a publicidade das ofertas, contra-ofertas e respostas para a manutenção ou aquisição do atleta cuja contratação se quer prorrogar ou obter. Para tanto, inclui a entidade regional de administração do desporto como responsável pela divulgação das propostas e respostas, de forma a dar transparência às negociações.

“Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora, detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até quarenta e cinco dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de quinze dias contados da data de recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita” (sic).

“Caso outra entidade de prática desportiva resolva oferecer proposta mais vantajosa ao atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deverá apresentá-la por escrito, onde constarão todas as condições remuneratórias, cuja cópia será entregue obrigatoriamente à entidade de prática desportiva formadora, com cópia protocolada na correspondente entidade regional de administração, que poderá no prazo máximo de quinze dias, comunicar, também por escrito, se exercerá o direito de preferência nas mesmas condições oferecidas” (sic).

“A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de cinco dias contados da data do protocolo de recebimento” (sic).

O direito de preferência à primeira renovação do contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado, incluído pelo Projeto de Lei n.º 5.186/05 e já previsto na Lei Pelé, de forma inovadora, cria também o direito à indenização quando o clube formador não puder exercer tal preferência.

“Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial formal de trabalho desportivo profissional, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, duzentas vezes o valor do salário mensal constante na proposta mais vantajosa” (sic).

Sou de opinião que essas inovações inseridas no Substitutivo aperfeiçoam o texto proposto pelo Projeto e contribuem para motivar o clube formador a continuar investindo nas atividades de formação de atletas e para o torcedor renova a esperança de poder cultuar por mais tempo seus ídolos.

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