Participação da DFS na Lei Pelé

Direito de Arena
e Direito de Imagem

Tanto o Projeto de Lei n.º 5.186/05 quanto o Substitutivo a aperfeiçoam a Lei Pelé no sentido de afastar qualquer confusão conceitual e legal entre o direito de arena e o direito à imagem.

O projeto contempla a caracterização precisa do direito de arena, de modo a separá-lo no seu sentido e alcance do direito à imagem. Infere-se desse dispositivo que o direito de arena é a faculdade outorgada por lei às entidades desportivas para negociar a imagem coletiva do espetáculo que produz.

Já, o direito à imagem do atleta constitui-se em direito personalíssimo que pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste de natureza civil, para utilizar a sua popularidade, fora da situação do espetáculo desportivo, com o fim de angariar patrocinadores e consumidores, vender produtos, divulgar marcas por meio de outras formas que não conflitam com a sua obrigação pactuada no contrato de trabalho desportivo.

Com essas conceituações, buscou-se, ainda, elidir do dia-a-dia desportivo os artifícios e subterfúgios, fraudes, manipulações e interpretações contraditórias, geradoras de tantas demandas judiciais, causando prejuízos, ora para atletas, ora para clubes, a par de tumultuar as relações jurídico-desportivas.

O texto do Substitutivo consagra que:

  • “Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, emissão, transmissão e reprodução, por qualquer meio ou processo de espetáculo desportivo de que participe”.

  • “Salvo convenção coletiva em contrário, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais como parcela de natureza civil” (sic).

    Conforme dispõe o artigo 42 da Lei Pelé salvo acordo em contrário, no mínimo 20% do valor total da autorização para transmissão dos jogos será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento, tenham eles atuado em campo ou presentes no banco de reserva. O percentual de 5% referido no texto do Substitutivo é aquele praticado atualmente, resultado de acordo judicial entre atletas e entidades de prática desportiva.

    Já o direito à imagem do atleta profissional, de natureza indiscutivelmente civil e pertencente individualmente ao atleta participante de eventos coletivos com exploração de sua imagem, está tratado no Substitutivo, que aperfeiçoa a redação proposta no Projeto com o seguinte texto:

    • “O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo” (sic).

    Resumindo, tanto o direito de imagem quanto o direito de arena tem natureza civil.

    Em relação ao contrato de licença de uso da imagem cabem grandes discussões pelo fato de que é difícil calcular o valor da imagem do atleta. Em sendo assim, ocorre alguns casos o clube pagar a este, a título de imagem, um valor  muito maior do que o seu salário anotado na Carteira Profissional.

    Quando o valor do salário do atleta anotado no contrato de trabalho corresponde a valores inferiores ao anotado no contrato de licença de uso de imagem o Juiz analisará se houve ou não a tentativa de fraudar a lei trabalhista, fiscal, tributária e demais, quanto aos valores repassados ao atleta a título de licença de uso de imagem. Se for entendido que houve fraude, será condenado o clube a ressarcir para o atleta o valor das parcelas rescisórias e remuneratórias, decorrentes dos dois contratos.

    Para que não haja conflito entre as partes, há necessidade da confecção de dois contratos distintos, um de natureza trabalhista e outro de natureza civil. Os valores devem ser determinados, sendo que o principal não pode ser menor. Salvo exceções, recomenda-se que o salário anotado no contrato de trabalho não deverá ser inferior ao valor mensal pago a título de licença de uso de imagem. Desta forma não haverá dúvida ao Magistrado do Trabalho sobre a utilização da imagem do Atleta, não caracterizando a fraude a Legislação.

    Importante destacar que para o clube também é relevante ter  contratos de licença de uso de imagem, bem formulados, pois evita futuras discussões entre as partes. Acordar o direito exclusivo de exploração, a participação nos produtos do clube, nas propagandas comerciais, nos eventos, web site,  enfim de várias formas, se torna imperativo para se comprovar que de fato o clube está exercendo seus direitos contratuais.

    Destaca-se que para se utilizar a imagem de qualquer indivíduo, deverá existir a sua expressa concordância. Portanto o contrato de licença de uso de imagem para atletas e clubes é fundamental, com exceção do direito de arena que é pertencente à entidade de pratica desportiva.

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