Participação da DFS na Lei Pelé

Mecanismo de solidariedade
nas transferências nacionais
de atletas de futebol

O artigo 29-A constante do Substitutivo é uma inovação não prevista no Projeto de Lei n.º 5.186/05, inspirado em modelo já existente em âmbito internacional normatizado pela FIFA. Trata-se do chamado mecanismo de solidariedade, pelo qual se busca a valorização das entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta profissional, fazendo com que elas, sempre que ocorram transferências nacionais, definitivas ou temporárias, recebam até cinco por cento dos valores transacionados, obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:

  • Um por cento para cada ano de formação do atleta, dos quatorze aos dezessete anos de idade, inclusive; e

  • Meio por cento para cada ano de formação, dos dezoito aos dezenove anos de idade, inclusive.

Caberá entidade de prática desportiva cessionária do atleta profissional a incumbência de reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente, cinco por cento do valor acordado para transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.

Como exceção a essa regra, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante o pagamento da cláusula indenizatória desportiva, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir cinco por cento de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.

Os valores a serem repassados às entidades de prática desportiva formadoras deverão ser proporcionais ao tempo de permanência em formação do atleta, mediante comprovação por certidão expedida pela entidade nacional de administração do desporto, no prazo máximo de trinta dias da efetiva transferência.

À entidade nacional de administração do desporto compete a fiscalização das operações pertinentes aos repasses previstos.

Entendemos o mecanismo introduzido e disciplinado no Substitutivo será mais um incentivo para o investimento das entidades de prática desportiva nas categorias de base.

Numa época em que os clubes brasileiros estão quase todos na penúria, institutos como o mecanismo de solidariedade para transferências nacionais representa uma nova fonte de receita bem-vinda para custear as suas atividades esportivas que, no caso especifico do futebol, demandam cada vez mais recursos para garantia de performances de alto nível.

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