Participação da DFS na Lei Pelé

Antipicidade do contrato
de trabalho desportivo

O PL nº 5.186, de 2005, propõe nova redação para dar tratamento diferenciado ao contrato de trabalho celebrado entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva, por se tratar de relação de trabalho especial, cujas peculiaridades reclamam distinções jurídicas em relação aos demais contratos de trabalho regidos integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Neste caso, não se pode tratar igualmente a desiguais, sob pena de configuração de flagrante injustiça.

Em nenhum momento o Projeto de Lei n.º 5.186/05 afasta a incidência total da CLT, mas, tão somente, no que se relaciona às particularidades da relação de trabalho desportivo, como é o caso dos artigos 445, 451, 479 e 480, que tratam, respectivamente, os dois primeiros sobre os contratos de trabalho por prazo determinado (limitação temporal máxima de dois anos e vigência por prazo indeterminado em caso de prorrogação), os outros dois sobre indenizações rescisórias trabalhistas:

“Artigo 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do art. 451.

Artigo 451 – O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Artigo 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termino do contrato.

Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem” (sic).

Como o contrato em questão tem natureza jurídica especial, decidiu-se atribuir-lhe denominação também especial: “contrato especial de trabalho desportivo”. Impõe-se que ele seja, logo de início, solene, ou seja, escrito, não se admitindo a forma verbal, devendo ainda conter cláusulas expressas nos termos da Lei.

O novo regulador elenca várias especificidades do contrato especial de trabalho desportivo, entre as quais:

  • “O período de concentração não superior a três dias, conforme as programações desportivas, sem pagamento de qualquer adicional;

  • Não incidência de acréscimos salariais, horas extras e quaisquer adicionais, em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente;

  • Não incidência de adicional noturno, em razão de prova, partida ou equivalente concluída no período noturno;

  • Repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas ininterruptas preferencialmente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;

  • Férias anuais remuneradas de trinta dias , acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivos e;

  • Jornada de trabalho desportiva normal de quarenta e quatro horas semanais” (sic).

O Projeto de Lei n.º 5.186/05, também entende que não é somente o atleta profissional que tem sua relação trabalhista marcada por especificidades que merecem a atenção do legislador, também os integrantes da comissão técnica, quando há configuração do vínculo empregatício, devem receber atenção especial, assim como os profissionais da área de saúde que tenham vínculo empregatício e integrados com o futebol profissional da entidade de prática desportiva cabem essas especificidades.

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