Participação da DFS na Lei Pelé

Ação dos agentes desportivos
e o clube formador

O PL 5.186 que altera a Lei 9.615 (Lei Pelé) também inova com um dispositivo para impedir a ação nefasta de agentes e empresários desportivos, voltados apenas para o investimento especulativo, sem dar a mínima contribuição à formação de atletas. Trata-se do Artigo 27-C.

Diz o texto: “São nulas de pleno direito os contratos firmados entre atleta, ou seu representante legal, com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou dos instrumentos procuratórios que:

  • Resultem em vínculo desportivo
  • Impliquem em vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta (inclusive a cláusula indenizatória desportiva)
  • Restrinjam a liberdade de trabalho desportivo
  • Estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais
  • Infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato
  • Versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 anos” (sic).

O ponto 6 está acolhendo sugestão do Ministério Publico do Trabalho, para proteger os interesses dos menores de idade e atender o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A extinção da Lei do Passe fortaleceu a figura do agente desportivo cujos interesses nas categorias de base conflitam com os objetivos do clube formador.

Essa nova matéria inserida no texto do Projeto de Lei tem o propósito de coibir o êxodo de talentos, privando o torcedor de seus ídolos, prejudicando sobremaneira os espetáculos desportivos. O escopo é não permitir que práticas empresariais perniciosas prestem um desserviço ao desporto nacional, prejudicando as entidades de prática desportiva, os atletas e, em especial, os torcedores.

Não há porque admitir a intermediação ou o gerenciamento de carreira de atleta em formação, já que atleta em formação não é atleta em profissionalização.

Nessa fase, o que se almeja é a formação desportiva do atleta, vinculada ao desempenho concomitante de atividades educacionais e sociais de integração, sem privá-lo do convívio familiar, que é condição sem a qual não se pode construir a sua personalidade e seu equilíbrio emocional, fatores imprescindíveis para talhar o perfil saudável de um jovem apto a conviver em sociedade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A prática tem permitido que mercadores de ilusões vendam sonhos a jovens de tenra idade, integrantes de famílias de baixa renda, prometendo-lhes um reino encantado com muita fortuna e sucesso pessoal. Os que agem assim, infelizmente, não têm qualquer preocupação com o futuro desse adolescente a não ser como um fim distinto e externo de obter lucro.

Por outro lado, o artigo 29 do PL 5.186 passa a exigir que os clubes formadores sejam certificados pela entidade de administração do desporto de modo a evitar que terceiros se habilitem na formação de atletas sem preencherem as condições exigidas nessa Lei.

Nesse novo regramento serão certificadas como entidade de prática desportiva formadora aquelas que forneçam os meios necessários à participação do atleta em programas de treinamento nas categorias de base, além de oferecer-lhe complementação educacional e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

  • estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade de administração do desporto há, pelo menos, dois anos;
  • comprovar que, efetivamente, utilizou o atleta em formação em competições oficiais;
  • propiciar, por qualquer meio, assistência médica, odontológica, psicológica e orientação com vistas à profissionalização, além de ajuda de
  • custo para transporte e alimentação;
  • manter instalações desportivas adequadas e corpo de profissionais especializados com formação técnico-desportiva;
  • ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo freqüência e satisfatório aproveitamento escolar;
  • ser a formação do atleta gratuita e às expensas da entidade desportiva; e
  • comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, duas categorias da respectiva modalidade desportiva” (sic).

Essas inovações do PL 5.186 são imperativas na medida em que afasta o agente desportivo do adolescente em seu processo de formação cidadã e desportiva, permite controlar pela entidade de administração do desporto, via processo de certificação, os clubes formadores e estabelece em Lei os requisitos mínimos para a formação. Além disso, contribui para permitir o retardamento do primeiro contrato de profissional e a permanência por mais tempo do atleta atuando nas competições brasileiras.

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