Participação da DFS na Lei Pelé

Influência de capital de terceiros

O PL 5.186 que altera a Lei 9.615 (Lei Pelé) inova com a proposta de ser incluir um dispositivo para regular as relações entre entidades desportivas e investidores. Trata-se do Artigo 27-B.

Diz o texto: “São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva” (sic).

No julgamento do legislador, o mundo contratual não é um cheque em branco concedido a livre iniciativa para que faça o que bem entende. A Constituição Federal coloca no centro do ordenamento jurídico a pessoa humana e sublinha o desporto no capítulo da Ordem Social logo, de inequívoco interesse público sobrepondo-se assim a interesses meramente individuais. A própria Lei Pelé afirma a importância de desporto, ao colocar que as organizações desportivas do País, fundadas na liberdade de associação, integram o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social.

Nessa linha de entendimento, configura-se inadmissível permitir que contratos firmados entre entidades de prática desportiva e terceiros ou entre estes e atletas profissionais tenham o condão de influir nas relações trabalhistas desportivas, em transferências de atletas, o que, por via de conseqüência, culmina por afetar o desempenho, não somente do próprio atleta, mas, com relevo, da entidade de prática desportiva, responsável pela oferta do espetáculo, momento tão caro aos torcedores brasileiros, que têm o direito ao lazer consagrado no texto constitucional vigente.

Nessa esteira de raciocínio, o Substitutivo veda de forma categórica que os contratos de ordem privada possam intervir nos rumos do deporto nacional, para dar primazia ao capital em detrimento de valores consagrados constitucionalmente.

Independente dessa fundamentação oferecida pelo legislador cumpre analisarmos a ação desse capital, representado geralmente por Sociedades de Propósitos Específicos (SPE), nos clubes de futebol do Brasil. Trata-se de capital “saudável” e, portanto, produtivo, ou capital “especulativo” e portanto volátil?

Os economistas costumam chamar o capital produtivo de “dinheiro saudável”, pois é aplicado diretamente nas empresas com a intenção de obter lucros futuros. Contribui para a geração de empregos e para manter o crescimento ou pelo menos a estabilização econômica.

O capital especulativo tem esse nome porque a aplicação dos recursos não ocorre diretamente. “Volátil”, porque está atrás de oportunidades de especulação. Move-se rapidamente no intuito de obter lucro no curto prazo. É simples assim. Não há pecado nisso. Ele apenas não conhece fronteiras ou limites. Basta haver uma oportunidade e ele entrará. Acabou a oportunidade, ele sai. Tenta adivinhar o comportamento de um mercado para comprar algo barato e vendê-lo posteriormente mais caro. Geralmente abusa da boa-fé de outrem ou tira proveito de determinada situação para conseguir altos ganhos financeiros.

No segmento do esporte o alvo principal desse capital é o clube de futebol, que precisa vender seus ativos, a preço de banana, para pagar despesas fruto de um modelo de gestão baseado na teoria do “bolso furado” e no paradigma que o importante é ser campeão, custe o que custar. Nesse caso pode estar custando o mais precioso de todos os títulos: o futuro.

A principal interferência predadora desse capital especulativo se dá quando o controle das transferências dos atletas para o exterior está contratualmente nas mãos de terceiros. Apesar de o clube deter o vínculo desportivo, caso haja uma oportunidade de venda do atleta gerando um negócio lucrativo para os detentores dos direitos econômicos, esta se realizará independente da vontade do clube. Caso este não autorize a transferência do vinculo desportivo deverá pagar ao “investidor” a parte que lhe cabia na negociação frustrada.

Neste caso, os clubes se transformam em verdadeiras “barrigas de aluguel”, e o futebol passa a ser prioritariamente mercantilista, onde na sua essência o que importa para a sua sobrevivência é formar e vender atletas.

Esta inovação do PL 5.186 é necessária e bem-vinda porque busca evitar que qualquer capital de terceiros interfira no desempenho do clube e na sua capacidade de gerar riquezas com recursos próprios.

Comments are closed.

  • DFS
  • Sobre

    A DFS Gol Business é uma empresa de caráter privado especializada em gestão e consultoria empresarial no esporte.

  • Newsletter

    Cadastre-se e receba as novidades da DFS Gol Business.