Participação da DFS na Lei Pelé

Clube Empresa

Tramita na Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei de nº 5.186 de 2005 de iniciativa do Poder Executivo. Este projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial, constituída em Junho de 2008 e, segundo expectativa do presidente dessa Casa Legislativa, Michel Temmer, essa matéria seria pautada e apreciada ainda no ano 2010. Este projeto propõe nova redação para diversos dispositivos da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) definindo matérias que por via interpretativa geram intranqüilidade jurídica e falta de sintonia com a realidade da industria do futebol. Para esclarecer o público sobre a abrangência dessas alterações, destacaremos em 12 artigos, os pontos mais importantes e polêmicos desse Projeto de Lei e seu Substitutivo para, de uma forma didática, comentá-los a partir da fundamentação do parecer do relator dessa matéria na Câmara dos Deputados e do nosso ponto de vista pessoal.

ACOMPANHE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS O PROJETO DE LEI, AS EMENDAS DOS LEGISLADORES E SUA TRAMITÇÃO NA CASA DE LEIS

Os temas que destacaremos são: o clube empresa, a influência do capital de terceiros, a ação dos agentes desportivos e o clube formador, atletas em formação, cláusula penal versus cláusula indenizatória e cláusula compensatória, a atipicidade do contrato de trabalho desportivo, mecanismo de solidariedade nas transferências nacionais de atletas de futebol, o direito de imagem e direito de arena, o direito de preferência para a renovação do 1º contrato de profissional, a inadimplência salarial de atleta emprestado, os recursos repassados a Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP e finalmente, o tema da repartição dos recursos oriundos das loterias federais, que parece ser o vilão da história quanto ao retardamento da tramitação desse projeto na Câmara.

Começamos pelo CLUBE EMPRESA cujo tema é tratado no Artigo 16 do PL 5.186 liberando a qualquer entidade, a prática de atividade desportiva independente da forma jurídica adotada. Exclui-se então a injusta imposição sobre a liberdade de escolha da forma societária constitucionalmente assegurada no artigo 217 da Constituição Federal. O PL mantêm o texto “que as entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos” (sic).

Até aí tudo bem.

Entretanto, na Lei Pelé, o seu artigo 27 parágrafo 11 lança praticamente todos os clubes à marginalidade, visto que o texto desse artigo sublinha que “as entidades desportivas profissionais que não se constituírem regularmente em sociedades empresárias ficam sujeitas ao regime de Sociedade em Comum”(sic).

As Sociedades em Comum podem ser entendidas como instituições de fato, irregulares, marginais, que não possuem existência formal, ainda que operem normalmente. Suas relações com terceiros devem ser preservadas e protegidas pela Lei, mas sempre sob a ótica da presunção de má-fé. Ou seja, é o mesmo que sociedades não personificadas, que existem sem terem adquirido personalidade jurídica.

Um dos mais relevantes reflexos da caracterização da sociedade em comum vem descrito no artigo 990 do Código Civil, quando expressamente todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, pela dívida da sociedade. Uma vez comprovada a caracterização da sociedade em comum, a manutenção do parágrafo 11º do artigo 27 joga as centenárias associações na vala das sociedades despersonificadas equiparadas a aquelas que sequer possuem seus atos normativos registrados nos órgãos públicos.

Tal redação, ao contrário de representar uma garantia de responsabilização pessoal dos dirigentes, somente foi incluída na legislação desportiva para forçar a transformação dos clubes em empresas, tendo em vista que qualquer obrigatoriedade nesse sentido seria inconstitucional à luz do artigo 217 da Constituição Federal. Por via transversa, buscou o legislador obrigar que todos os clubes se transformassem em empresas.

Seguindo essa conceituação, parece-nos que esse dispositivo quis deixar claro que os dirigentes que não se adaptarem aos novos preceitos de transformar o clube em sociedade empresarial, seriam responsáveis pelas dívidas da entidade. Mas também responsabiliza os associados das mesmas. Estes, em uma associação, como um clube de futebol, nada mais são do que os conhecidos “sócios de carteirinha” que passam a ser junto com os dirigentes solidariamente responsáveis pelas dívidas dos clubes, porém estes respondendo primeiramente e aqueles supletivamente.

No que tange a responsabilização dos dirigentes, mesmo aqueles clubes que não se transformaram em empresas, a Lei Pelé no caput do artigo 27, já determina que “as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no artigo 50 do Código Civil”(sic).

O que não se pode admitir é que, sob o manto da responsabilização dos dirigentes, se obrigue de forma disfarçada que todos os clubes de futebol se transformem em empresas

Por outro lado a carga tributária e os efeitos fiscais decorrentes (PIS, COFINS, IR, CSSL, INSS, ISS) dos Clubes de Futebol, como Associação Sem Fins Lucrativos, saltariam para um patamar mais elevado como Sociedade Empresarial e ainda maior como Sociedade em Comum.

A evolução legislativa do chamado “Clube Empresa” nos últimos 16 anos tem gerado sobre essa matéria uma insegurança jurídica com diplomas legais que oscilaram entre a faculdade e a obrigatoriedade da transformação dos clubes em sociedades empresáriais. Durante esse período houveram seis ordenamentos distintos.

Nesse sentido, a redação dada pelo PL 5.186 restabelece a ordem, consagrando o artigo 16 que garante a faculdade de escolha da forma jurídica do clube de futebol e no artigo 27 parágrafo 11 revoga tacitamente o atual texto que remete os Clubes para o regime de Sociedade em Comum corrigindo uma possível inconstitucionalidade e o substitui pelo texto em que reforça o conteúdo do caput do artigo 27: “os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil”(sic).

Além disso, recupera-se parte do texto em vigor do parágrafo 13, revogado tacitamente pela nova redação dada pelo Projeto a esse dispositivo, pois suprime-se do texto em vigor a expressão “notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contáveis e administrativos”, utilizado para enfatizar a equiparação das atividades profissionais das entidades desportivas às das sociedades empresárias, para os fins de fiscalização e controle do disposto na Lei.

O parágrafo 13 do artigo 27, no Projeto de Lei, passa a ter a seguinte redação: “Para fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais ,independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias” (sic).

Quanto ao mérito, a supressão da expressão acima citada, não traz nenhuma consequência jurídica. A frase retirada tem efeito meramente enfático. Logo, no meu entendimento, a nova redação não evita, que por via interpretativa, se exija a aplicação da carga tributária devida às entidades empresárias.

Este Projeto de Lei, se por um lado aperfeiçoa o entendimento a respeito dos aspectos jurídicos do chamado “Clube Empresa” por outro, salvo melhor juízo, não elimina o grau de incerteza sobre a matéria fiscal.

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