Legislação

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Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei nº 11.438/06, que estabelece benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio ou doação para projetos desportivos e paradesportivos.
Saiba mais: http://www.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/default.jsp

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Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

Lei Paulista de Incentivo ao Esporte nº 13.918/09 direcionada para projetos desportivos e paradesportivos no estado de São Paulo. Permite que empresas patrocinem projetos através da destinação de parte do ICMS.
Saiba mais: http://www.selj.sp.gov.br/lei_paulista.php

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PROMIFAE – Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte – Santos/SP

Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, a iniciativa segue as diretrizes da lei municipal 615, de 18 de dezembro de 2007, primeira nesse nível aprovada e colocada em prática no território nacional.
Saiba mais: http://www.santos.sp.gov.br/esportes/promifae.php

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