Comentários sobre as alterações legislativas

Futebol de Fato!

Está tramitando pelo governo uma proposta de alterações das normas gerais sobre o desporto, focando particularmente o futebol. A proposição teve origem no Ministério do Esporte através a Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos aprimorada pela Comissão de Futebol e Marketing e foi submetida à discussão dos vários segmentos desportivos. As regras propostas se justificam para restabelecer o equilíbrio entre os interesses envolvidos e viabilizar o urgente saneamento financeiro dos clubes, por meio de medidas de incentivo, que exigem para o seu implemento, a modernização dos requisitos de controle e transparência.

Para efeito didático e de fundamentação comento as questões mais relevantes:

Clube Empresa
Em uma síntese da evolução legislativa o chamado clube empresa desde 1993 até o presente momento tem sido exaustivamente legislado.

Temos que primeiramente a lei facultava a transformação dos clubes em sociedades comerciais (Lei nº 8.672 / 1993), – depois veio a obrigar (Lei nº 9.615 / 1998), – na seqüência voltou a facultar (Lei nº 9.981 / 2000), – voltou a obrigar (M.P. nº 39) e, – por fim voltou a “facultar” (M.P. nº 79 – Lei nº 10.672 / 2003).

Portanto, em 10 anos, 06 normas sobre a mesma matéria! Trata-se de mudanças em estruturas jurídicas centenárias que não podem ser feitas da noite para o dia e muito menos com a intensidade legislativa com que têm sido promovidas.

A lei vigente (Lei nº 10.672 / 2003) estabelece no art. 27 parágrafo 9º que é facultado entidades de prática desportiva constituírem-se em sociedade empresária, segundo um dos tipos do novo Código Civil. Até aí tudo bem, pois em nossa opinião a facultatividade é o caminho mais correto. Porém, as coisas mudam um pouco com a redação do parágrafo 11 onde qualifica as entidades de prática desportiva profissionais que não se constituírem em sociedades empresárias, como sociedade em comum, nos termos do Art. 990 do Código Civil, ou seja, aquela onde seus sócios são responsáveis solidários pelas dívidas da sociedade. Entende-se por sociedade em comum as instituições de fato irregulares e marginais que não possuem existência formal, ainda que operem regularmente. O custo fiscal de uma sociedade em comum traz prejuízos financeiros irreparáveis para os clubes sob a forma de associações pelo passivo contingência e oculto decorrente da sua formatação jurídica. Ou seja, a mesma lei que faculta, penaliza as associações que não se transformarem em sociedades.

Na nova redação exclui-se a injusta imposição neutralizadora da liberdade da escolha da forma societária, constitucionalmente assegurada no artigo 217 da Constituição Federal exigindo-se apenas a publicação dos resultados financeiros separadamente por atividade econômica de forma distinta das atividades recreativas e sociais dentro dos padrões normativos do Conselho Federal de Contabilidade.

Saneamento
Uma vez implantado o programa de saneamento –TIMEMANIA – onde os passivos junto a Fazenda Pública e a Receita Federal serão auto liquidados pelos recursos advindos desse programa, o dirigente de plantão deverá apenas cuidar das obrigações correntes de sua gestão não mais carregando os “esqueletos de armário” deixados por administrações anteriores.

Nos termos da redação proposta, como medida preventiva para se evitar a construção de novos passivos e moralizadora na medida que confere segurança e transparência no cumprimento das obrigações correntes, a entidade de pratica desportiva que não comprovar perante a respectiva entidade nacional de administração, antes do início da competição profissional, que não está em débito com as obrigações previdenciárias e tributárias correntes estará impedida de participar das competições profissionais.

Cláusula indenizatória e multa recisória
Torna obrigatória, no contrato formal de trabalho a inclusão de cláusula indenizatória e multa rescisória com valores e fins diversos. Ao tornar obrigatória a inclusão dessas cláusulas destaca-se a nítida diferença do contrato desportivo, quando afasta a aplicação da cláusula penal nos moldes do Código Civil e as indenizações rescisórias, segundo as regras da CLT.

Nos termos da redação proposta a cláusula indenizatória é a devida pelo atleta à entidade empregadora em caso de transferência para outra entidade desportiva, durante a vigência do contrato a qual será responsável pelo pagamento da indenização. A multa rescisória é de vida ao atleta pela entidade desportiva empregadora quando ocorrer rompimento imotivado do contrato. Em conseqüência, feita a distinção desses institutos e especificada cada verba indenizatória, deixa de haver possibilidade de cumularem-se os respectivos valores por via interpretativa. A propósito se o teto máximo fixado para a cláusula indenizatória protege o clube de resilições por transferência do atleta antes do término do contrato, resguardada a sua liberdade, o limite mínimo estabelecido para a multa rescisória protege os atletas dispensados, correspondendo ao dobro do que está previsto atualmente na Lei. Com isso, previne-se o desequilíbrio contratual e elimina-se posição privilegiada a qualquer das partes.

Atipicidade do contrato de trabalho desportivo
A atividade laboral de um atleta de futebol não pode ser comparada a de um trabalhador comum em função das peculiaridades dessa atividade nem ser motivadora de passivos trabalhistas gigantescos decorrentes de efeitos quanto à concentração de atletas, repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras, entre outras. Na prática, transpôs-se para o texto da Lei a atipicidade explícita dessa função garantindo-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as cláusulas especiais integrantes do respectivo contrato de trabalho sobre as peculiaridades especificas da natureza desportiva.

Agentes desportivos
A nova redação declara nulos os contratos ou procurações firmados entre agentes desportivos com atletas não profissionais ou seus responsáveis. O objetivo é impedir a ação nefasta dos agentes desportivos contra os atletas não profissionais e conseqüentes efeitos nocivos aos clubes formadores. Esses agentes não oferecem o mínimo contributo à formação de atletas, pois estão voltados apenas para o investimento especulativo. Justifica-se a inclusão desse dispositivo porque esses atravessadores desportivos não se valem apenas de procurações, mas de ajustes especiais de diferentes matizes, além de escravizar promissores atletas no decorrer de sua vida desportiva. Por isso não devem receber proteção jurídica os numerosos contratos de prestação de serviços, com cláusulas injurídicas, abusivas ou atentatórias à boa fé objetiva. Cumpre ressaltar que, uma vez aprovada essas alterações legislativas, esses especuladores ficam impedidos de gerenciar a carreira de atleta em formação.

Proteções aos clubes formadores
A Lei determina uma serie de requisitos e obrigações que deverá constar no programa de treinamento das categorias de base para caracterizar a condição de Clube formador de atleta. Em contra partida lhe confere os seguintes direitos:

  • de assinar com o atleta por ela formado, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos. Caso o atleta se oponha, ou quando o atleta vincular-se sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade formadora, esta fará jus a um valor indenizatório limitado ao montante correspondente a cem vezes os gastos comprovadamente efetuados coma formação de cada atleta e especificado no respectivo contrato de formação, a ser pago pelo clube para o qual o atleta for transferido.
  • de ter a preferência para a primeira renovação do contrato de profissional, cujo prazo não poderá ser superior a três anos. Caso o atleta se oponha preferindo se transferir para outro clube impedindo que o clube formador venha a exercer o seu direito de preferência, este poderá exigir do novo clube contratante um valor indenizatório correspondente a, no máximo, duzentas vezes o valor do salário mensal constante da proposta mais vantajosa.
  • de ter um contrato de formação com atletas não profissionais com idade entre quatorze e vinte e um anos, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

Essas regras conferem aos clubes formadores, que investem nas categorias de base, motivação, vitalidade e as garantias de que necessitam. Impõem-se como urgentes, sobretudo quando agregadas às assimetrias econômicas dos países, resultam numa desigualdade de fato entre clubes brasileiros e estrangeiros. Isto explica o êxodo cada vez mais prematuro da ida de jovens valores desportivos para o exterior. Logo em face desses aspectos, o ressarcimento das despesas com a formação de atletas permitirá de modo certo e seguro a continuidade dessa função social exercitada pelos clubes formadores, que acabam dando contribuição inestimável para tirar os jovens das ruas, dos vícios e da marginalidade a que estão sujeitos. Com essas modificações, institui-se um sistema sólido, realista e eqüitativo, de modo a harmonizar os direitos compensatórios dos clubes formadores coma liberdade dos atletas.

Direito de Arena- Direito de Imagem
Esta alteração legislativa contempla a caracterização precisa do direito de arena, de modo a separá-lo no seu sentido e alcance do direito de imagem.

O direito de arena é a faculdade outorgada por lei às entidades desportivas para negociar a imagem coletiva do espetáculo que produz. Logo é um direito que pertence às entidades desportivas que poderá a seu critério repassar, no todo ou em parte, aos atletas profissionais, conforme percentual a ser convencionado entre as partes.

O direito de imagem é um direito personalíssimo do atleta para utilizar a sua popularidade, fora da situação do espetáculo desportivo, com o fim de angariar patrocinadores e consumidores, vender produtos, divulgar marcas etc… que poderá ser por ele cedido ou explorado, mediante contrato de natureza civil, sem qualquer vínculo de dependência ou de subordinação ao contrato de trabalho.

Com essas conceituações, buscou-se elidir do dia-a-dia desportivo as interpretações contraditórias, geradas de tantas demandas judiciais, causando prejuízos, ora para atletas, ora para clubes.

Transparência e penalização
Neste particular a alteração legislativa buscou disciplinar as penalidades já estabelecidas na Lei nº 9615, pelo descumprimento da regra que objetiva dar credibilidade, assegurar transparência e induzir o equilíbrio econômico-financeiro dos clubes que disputam competições profissionais, seja qual for a formatação jurídica adotada, alem de vincular a responsabilidade dos dirigentes às respectivas gestões, independentemente da devida reparação civil do dano por eles causado.

Penhoras em execuções judiciais
Ao determinar a constrição integral de suas receitas, a Justiça colocou algumas entidades desportivas em dificuldades, sem atentar para o fato de que parte dessa renda tem natureza alimentícia, já que custeia salário dos empregados. Sem impedir o procedimento normal das execuções judiciais, foi acrescido que as penhoras em execuções judiciais contra entidades desportivas profissionais são limitadas a 15% da receita líquida mensal, de modo a contribuir para sua recuperação financeira, sem sustar o pagamento aos credores e garantir o exercício de suas normais atividades.

FAAP
Com a finalidade de assegurar racionalidade e transparência na utilização dos valores recebidos e aplicados, os recursos auferidos pela FAAP passam a submeter-se ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Liberdade de escolha da forma societária
A liberdade de escolha da forma societária está reafirmada segundo a qual as associações e entidades desportivas gozam de autonomia constitucional para estabelecer, estatutariamente, as normas de sua organização e funcionamento.

Juízo Arbitral
Institui-se o juízo arbitral, mecanismo adequado para a solução de controvérsias estritamente desportivas, ressalvadas as matérias de competência constitucional privativa da Justiça desportiva. Trata-se de posição ousada e inovadora.

Finalmente fica a expectativa que as alterações e inovações aqui comentadas sirvam para que os clubes formatem suas entidades com mecanismos mais modernos de estruturação organizacional, atuando preventivamente de forma a diminuir possíveis litígios e mostrando a sociedade e ao torcedor a serenidade no tratamento dos aspectos ligados ao clube. Afinal, na industria do futebol é preciso resgatar a racionalidade e para tanto basta controlar a emoção.

* Este artigo representa apenas a opinião do diretor-presidente da DFS Gol Business, e não a opinião das entidades em que o referido autor esta inserido.

Por : admin /Dezembro 17, 2004 /Artigos

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